DOC. 357.6783.4249.8133

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora diagnosticada com neoplasia de mama com metástase hepática. Recusa parcial e atrasos no fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento, além de negativa para realização de exame PET/CT. Sentença que determinou a cobertura de medicamentos e exames, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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