TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -
Ausência de fundamento para a revogação da gratuidade da justiça deferida initio litis, à míngua de elementos de convicção da modificação da situação econômica da parte. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Recurso provido, com a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito, procedendo-se ao imediato julgamento do mérito da ação por este Tribunal ad quem (Art. 1.013, §3º, do CPC).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito