TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Pretendida rescisão do contrato - Descabimento - Veículo usado adquirido com abatimento no preço em razão de vícios de qualidade - Ciência do consumidor a respeito do estado de conservação do bem - Fornecedor que prestou atendimento durante a garantia contratual - Defeito que persiste, sem o condão, porém, de tornar o veículo impróprio ao consumo ou inadequado ao uso a que foi destinado, afastando a incidência do CDC, art. 18 - Necessidade de adequado cumprimento da garantia de câmbio e motor ofertada, com a solução definitiva do problema apresentado, a ser apurado em perícia técnica em sede de cumprimento de sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos - Pretensão contemplada pelo pedido inicial, mais abrangente - Ação parcialmente procedente para este fim - Ação improcedente com relação à instituição financeira - Recurso provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito