TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002
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