TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) CANCELAR O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO; (II) CONDENAR O RÉU APAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00; E (III) AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DA AUTORA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA A JUSTIFICAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INDEX 204; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) CABÍVEL A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA, UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA TITULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA. AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM SIDO APRECIADOS SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA É INSUBSISTENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO, POIS NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DA AUTORA, TENDO EM CONTA QUE A MATÉRIA DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO OBJETIVA EXATAMENTE SUA MODIFICAÇÃO, O QUE SERÁ APRECIADO POR ESTE COLEGIADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA NEM DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO 373, II, DO CPC. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA DO RÉU. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO À MÍNGUA DE RECURSO DAS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. VEDAÇÃO A REFORMATION IN PEJUS. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO, POIS A QUANTIA FOI IMEDIATAMENTE UTILIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A AUTORA. AFASTAMENTO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVERÁ INCIDIR OS CRITÉRIOS INTRODUZIDOS PELA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (MARTA APARECIDA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE (BANCO SANTANDER) PARCIAL CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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