TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação à restituição simples dos valores descontados. Pedido de devolução em dobro. Cobrança indevida caracterizada, má-fé presumida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora já fixados de cada desembolso. Impossibilidade de majoração da indenização por danos morais, visto que estes sequer estão caracterizados. Indenização por danos morais, todavia, mantida, ante a impossibilidade de «reformatio in pejus". Recurso conhecido em parte e provido parcialmente somente para determinar a restituição em dobro
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