DOC. 355.9084.8496.0115

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação ordinária. O agravante sustentou ser pessoa hipossuficiente, anexando documentos para comprovar sua condição econômica, e alegou que o indeferimento compromete seu direito de acesso à Justiça. Requereu o efeito suspensivo e a reforma da decisão para que lhe fosse concedido o benefício pleiteado.

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