TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que, ao efetuar uma consulta em seu nome, com escopo de aumentar seu SCORE, verificou que existem diversas restrições em seu nome e CPF, junto aos cadastros SPC/SERASA, as quais desconhece. Afirma que nunca manteve qualquer relação contratual com a parte ré e as demais empresas que negativaram seu nome, desconhecendo completamente o suposto atraso informado e os débitos a ela imputados. Sentença de improcedência. Apelação visa a reforma da decisão para procedência dos pedidos.
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