TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL (RS), DE 16 A 24 DE OUTUBRO DE 2023. ÁREA RURAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR Nº 32 NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS PARA EMBASAR OUTRAS DECISÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO RESOLU, art. 362, VÇÃO N.1.000/2021 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO NÃO ALTERA O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTADO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO EM R$3.000,00. ALTERADO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE PASSA A SER A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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