DOC. 355.6619.6509.5273

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: liquidação de sentença. II - Questão em discussão: decisão que homologou laudo pericial relativo ao valor das benfeitorias a serem indenizadas. III - Razões de decidir: hipótese na qual havendo irregularidades na obra e custo para sua resolução, este deve ser arcado pelo compromissário comprador, sob pena de implicar enriquecimento ilícito - o que não se pode admitir. Necessário abatimento do valor estimado para tal regularização do total aferido pela perícia realizada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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