TJSP. Revisional de aposentadoria especial de policial civil. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Servidor que ingressou no cargo de policial antes da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, contando com mais de 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial. Julgamento do RE . 1.162.672/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.019), que assentou entendimento de que a regra da integralidade e da paridade aos servidores que preencheram os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 independe do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
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