DOC. 355.3679.1399.2426

TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transferência bancária realizada em favor de terceiro desconhecido - Conta bancária que não era utilizada para pagamento de credores, funcionários, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica - Operação que fugia ao padrão de utilização da conta, demandando o acionamento dos sistemas de segurança do banco. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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