TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extintos o os embargos de terceiro sem análise do mérito, sob o fundamento de ter sido toda a matéria trazida nos embargos decidida em sede de exceção de pré-executividade. Embargante que ingressou nos autos principais como terceira interessada requerendo a revogação da penhora, alegando que a constrição teria sido realizada equivocadamente em seu estabelecimento, não tendo a mesma participado do processo de conhecimento, além de não possuir qualquer relação com a executada. Exceção de pré-executividade que restou rejeitada sem a regular intimação dos patronos da terceira interessada e, conquanto tivesse sido determinada a republicação da decisão, tal ato não se perfez. Sentença vergastada que partiu de premissa equivocada, uma vez que fundamentou a extinção dos embargos de terceiro na decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade da qual a então terceira interessada não fora regularmente intimada, não tendo portanto a oportunidade de se insurgir pelo recurso próprio. Error in judicando na fundamentação da sentença vergastada. Sentença que se anula. Provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito