DOC. 355.3142.7174.0268

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de motocicleta. Aumento unilateral do preço. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do autor. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva da fabricante que não responde pelas obrigações contratuais assumidas diretamente entre concessionária e consumidor, sendo sua responsabilidade limitada aos eventuais vícios ou defeitos de fabricação, montagem ou material do produto regulada pela Lei 6.729/1979 (Lei Renato Ferrari), que garante a independência administrativa, jurídica e econômica da rede de distribuição, afastando a subordinação entre as partes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem a comprovação de abalo psicológico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).