TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE (I) ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO DECLARADO NULA A CITAÇÃO DA IMPUGNANTE E REVOGADO DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO; E (II) DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA MANTIDA A PENHORA DEFERIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. NOS TERMOS DO ART. 203, §1º E 1.009 DO CPC, SOMENTE É RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO A DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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