DOC. 355.2076.4507.9234

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora portas adentro deferida - irresignação - desacolhimento - tese de impenhorabilidade descabida - hipótese em que sequer se sabe quais bens guarnecem o local, restringindo-se a medida àqueles de elevado valor - insucesso de tentativas anteriores em outras demandas - irrelevância, dado o tempo decorrido desde então - decisão mantida - execução que corre no interesse do credor - DIANTE, PORÉM, DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE IMÓVEIS, O EXECUTADO DEVERÁ SER MANTIDO NA POSSE DOS BENS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA, A TÍTULO DE DEPOSITÁRIO, PROSSEGUINDO-SE A EXCUSSÃO APENAS APÓS A ALIENAÇÃO DAQUELES - recurso desprovido, COM DETERMINAÇÃO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).