DOC. 355.1771.8516.2901

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 - O

contrato de monitoramento veicular, ainda que não se compare ao de seguro, previa, especificamente no caso dos autos, uma indenização similar ao valor do veículo em caso de não localização do bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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