TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelo da parte ré. Responsabilidade objetiva. Autor que era beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e, no momento da propositura da demanda, possuía apenas dois meses de vida, diagnosticado com infecção no trato urinário, necessitando de internação urgente para suporte clínico e terapia endovenosa com antibióticos. Contrato de saúde que é um contrato de adesão, devendo as cláusulas serem interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Art. 47 e 51 do CDC. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é abusiva a cláusula que estabelece prazo de carência, quando a vida do segurado se encontra em risco, como na hipótese, sendo irregular, pelo mesmo motivo, a limitação de cobertura de internação às primeiras 12 horas. Enunciado 597 do STJ. Negativa de internação em razão de carência indevida. Art. 12 e 35-C da Lei 9656/98. Danos morais configurados e mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Súmula 337 desta Corte. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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