DOC. 354.7240.9497.6597

TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pedido de absolvição ante o reconhecimento da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos requerendo sejam afastadas as qualificadoras e reconhecida a participação de menor importância e a forma tentada do delito de furto. Não cabimento. Pena e regime bem fixados e que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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