DOC. 354.6123.2141.3678

TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de incorporação dos valores pagos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional com pagamento das diferenças pretéritas. Admissibilidade. Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, transitado em julgado em 11.06.2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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