TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB FUNDAMENTO DE QUE EXISTIRIA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO DA AUTORA TENDO EM VISTA O REGISTRO DE CONSUMO ZERADO. AUTORA QUE ALEGA AUMENTO EXPRESSIVO NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, RAZÃO POR QUE REQUER O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2022 EM VALORES EXORBITANTES COMO DE R$ 5.355,96 (CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E R$ 1.974,66 (MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). AS FATURAS ANTERIORES AOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO/2022 TRAZEM REGISTRO DE CONSUMO ZERADO. ENQUANTO AS FATURAS DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO/2022, IMPUGNADAS PELA AUTORA, REGISTRARAM CONSUMOS ELEVADOS DE 90M³, 100M³, 170M³. OS VALORES DE CONSUMO REGISTRADOS QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL RESIDENCIAL E HUMILDE DOS IMÓVEIS DA AUTORA E DE SUA FILHA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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