TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado tradicional. Sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Reforma. Julgamento da causa neste grau recursal - Matéria que se encontra pronta para julgamento - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, CPC - Teoria da Causa Madura. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Pedido inicial apreciado e julgado improcedente por outro fundamento. Recurso parcialmente provido
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