DOC. 353.7124.8601.2483

TJSP. EMENDA EXECUÇÃO FISCAL -

Multas - Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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