DOC. 353.6644.9669.6290

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A CLÁUSULA DE BARREIRA.

Agravados que desempenhavam a atividade de corretores antes da assinatura do contrato de franquia. Cláusula de não concorrência que pode vedar o exercício da atividade profissional relacionada à corretagem de seguro, sem trazer delimitação geográfica da sua abrangência. Perigo de dano, consubstanciada no risco de dano reverso aos autores agravados. Situação excepcional que autoriza a suspensão da cláusula até melhor apuração na origem com a devida instauração do contraditório. Porém, deverão os agravados se absterem do uso da marca e dos elementos identificadores da rede franqueada.

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