DOC. 353.1615.3135.9100

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.

1. É cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, das férias, do terço de férias constitucional, do 13º salário e das horas extraordinárias, em razão do seu caráter remuneratório, integrando os vencimentos do servidor até a sua passagem para inatividade. 2. Entendimento do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV ou outro dispositivo constitucional. 4. Não ocorre, no caso, aplicação da tese fixada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, pois o pedido não diz respeito à base de cálculo de adicionais temporais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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