DOC. 353.0307.9678.8663

TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL DIVERSO - SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PENAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em Ação Penal diversa, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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