TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM FACE DE ALIENANTE, NA FORMA AVENÇADA ENTRE AS PARTES EM JANEIRO/2020, COM VISTAS AO CANCELAMENTO E BAIXA DE GRAVAME SOBRE O BEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE SER ILIDIDA NA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES EM CONTRÁRIO. ART. 99, §2º, DO CPC. CONCESSÃO DA BENESSE ESPECIFICAMENTE EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INCLUSIVE EM HIPÓTESES DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBETE SUMULAR 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE, NÃO OBSTANTE DECLARE A SUFICIÊNCIA DA PROVA CONSTITUÍDA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, LIMITOU-SE A TRAZER DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE/DEFASADA, NOTADAMENTE, NA FORMA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. ANACRONISMO INCOMPATÍVEL COM A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU, NO SENTIDO DE SE TRAZER ¿IMPOSTO DE RENDA COMPLETO E BALANCETE DO ÚLTIMO ANO¿, TAMPOUCO COM A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE HODIERNA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DO DEMANDADO, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, POR OUTRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E IDÊNTICA CONFIGURAÇÃO DE SÓCIOS. CONJUNTURA APTA A PERMITIR O REMANEJAMENTO DE CAPITAL À SATISFAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO OBJETO SOCIAL GLOBAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE COMPROVADOS ELEMENTOS PRESUNTIVOS DE MISERABILIDADE CAPAZES DE JUSTIFICAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CUJO AFASTAMENTO, PORTANTO, SE CHANCELA À LUZ DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 03 DA EDIÇÃO 150 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito