TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1. 1. Conforme registros fáticos fixados pela Corte regional, o reclamante recebia auxílio alimentação com natureza salarial desde setembro de 1989, conforme previsto no Dissídio Coletivo 38/1989, bem como restou assente a posterior adesão do reclamado ao PAT. 2. Nessa situação, consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Precedentes. Agravo interno desprovido. ANUÊNIOS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. A Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma da existência de norma coletiva que teria extinguido o direito à parcela anuênio e, mesmo exortado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, permaneceu silente, motivo pelo qual a parte deveria ter apresentado preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o que não fez. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.
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