DOC. 352.0700.3194.6549

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à rejeição da impugnação do agravante, com determinação da lavratura do auto de adjudicação do imóvel penhorado. Alegação da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. Concessão da liminar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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