DOC. 351.9472.0807.9331

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTRAVIO DOS AUTOS - CULPA DO EXEQUENTE - NÃO COMPROVADA.

1. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. 2. Para o fim de aferir-se a ocorrência de prescrição intercorrente não se pode computar o período de extravio dos autos, tampouco aquele necessário à sua restauração.

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