DOC. 351.8339.6336.5380

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa. Interposição de agravo de instrumento contra decisão pendente de apreciação de embargos de declaração interpostos pela mesma parte. Violação do princípio da unirrecorribilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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