TJRJ. Habeas Corpus. Pleito de concessão do benefício de Trabalho Extramuros. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inadequação da via eleita. O Habeas Corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. Entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Ressalte-se, inclusive, que em consulta ao sistema SEEU o referido recurso já foi interposto e se encontra em trâmite. Ademais, ao contrário do que sustenta o impetrante a decisão apontou motivos concretos para o indeferimento do pedido, dentre outros, o fato do apenado não ter sequer iniciado o cumprimento da pena, inobstante a execução ter sido tombada em 05/04/22. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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