TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SOMATÓRIO DE PROVENTOS E PENSÃO. ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELOS TEMAS 359 E 480 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por professora universitária aposentada e beneficiária de pensão por morte, contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação isolada do teto remuneratório constitucional sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, em ação ajuizada em face do IPESP e da USP. Sentença reformada em Segunda Instância, tendo o IPESP interposto recurso extraordinário, sobrestado pelo STF até o julgamento dos Temas 359 e 480, que retornam para aplicação das teses fixadas sob a sistemática da repercussão geral.
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