DOC. 351.4995.6051.6409

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação da Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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