DOC. 351.4577.4605.7657

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação - Sentença de extinção em face da recuperanda - Recurso da exequente pleiteando a reforma da decisão, para que seja determinada a suspensão do feito em face da empresa executada - Acordão proferido no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, pelo STJ, que esclarece ser o caso de suspensão, quando há o deferimento do prosseguimento da recuperação, e extinção, quando aprovado o plano, pois há novação da dívida - Não havendo ainda aprovação do plano, é o caso de suspender a execução - Arts. 6º e 52, da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada, suspensão determinada - RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).