TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de converter a contratação de cartão de crédito consignado para modalidade tradicional de empréstimo e devolução dos descontos indevidamente efetuados. Ambas as partes apelam. Busca a autora, em suma, a condenação do requerido, também, pelos danos morais causados e alteração da data base para incidência dos juros moratórios e correção monetária. A instituição financeira ré, por sua vez, aponta, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma a validade da contratação.
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