DOC. 351.2131.8762.2086

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU SKEELO QUE NÃO ALTERARAM O PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO - MERA DESCRIÇÃO E DETALHAMENTO NA FATURA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há venda casada na hipótese de mera descrição detalhada da composição dos serviços de telecomunicações incluídos no pacote contratado pela autora (p. ex. serviços prestados pelo réu Skeelo). Cumprimento do direito à informação que não se confunde com venda casada. Precedentes recentes desta C. Câmara. Pedidos improcedentes.

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