DOC. 351.1435.4522.9196

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que declarou nulidade da citação e determinou o processamento da lide nos autos de ação similar ajuizada pelo agravante. Vício de citação que é incontroverso, devida a anulação dos atos processuais. Acertada a decisão quanto ao prosseguimento da lide, obstada a manutenção de ações idênticas, ante flagrante violação à litispendência. Descabimento da manutenção do bloqueio eletrônico nos autos, ante os efeitos da nulidade constatada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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