DOC. 351.0698.0927.3205

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação proposta por servidor municipal, contra o Município de Presidente Prudente, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A sentença julgou procedente o pedido, e o réur recorreu pela reforma da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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