DOC. 350.9018.2745.3045

TJSP. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação à penhora e determina o prosseguimento do processo é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO

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