TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE CONFORME ÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS PELA ANS - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. «Não há falar em aplicação dos índices de reajuste previstos aos planos individuais e aprovados pela ANS nos planos de saúde coletivos". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Não restando demonstrada, de plano, a alegada abusividade no percentual de reajuste da mensalidade do plano de saúde contratado, carecendo o deslinde da causa de ampla dilação probatória, resta ofuscada a probabilidade do direito, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
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