TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de terreno - Rescisão por iniciativa dos compromissários compradores permitida - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Irretroatividade da lei - Retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas fixada de acordo com o entendimento jurisprudencial - Comprovação documental de pagamento de valores - Valores pagos a título de sinal que devem integrar o montante a ser devolvido - Descabida retenção integral - Indenização pela fruição do bem - Descabimento - Terreno sem edificação - Responsabilidade dos compromissários compradores pelo pagamento de valores a título de IPTU, condomínio e contas de consumo no período em que estiveram na posse do imóvel até a efetiva devolução do bem - Sucumbência recíproca configurada - Afastamento da multa aplicada em decorrência da oposição de embargos de declaração - Ausência de caráter manifestamente protelatório.
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