TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Agente Operacional de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora que ingressou no serviço público municipal sob regime celetista em 10 de dezembro de 2003. Transformação dos empregos públicos em cargos públicos e expressa previsão de aproveitamento do tempo de serviço pretérito pelo servidor. Enquadramento realizado pela Administração Municipal em 2022, sem, contudo, considerar o estágio probatório e todos os interstícios mínimos cumpridos pela servidora desde 2003. Conteúdo probatório dos autos que demonstra o cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional, havendo necessidade de correção apenas do padrão de vencimento. Correção que deve ser considerada e calculada a partir do ato administrativo que, em maio de 2015, enquadrou a autora no Padrão «i», com base na Lei Municipal 8.644/2015. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito