DOC. 350.4112.8400.7621

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de aplicação de medida de proteção à pessoa com deficiência - Portadora de retardo mental moderado (CID 10 F71.0) - Acolhimento em residência inclusiva - Deferimento da tutela provisória - Manutenção - Inaplicabilidade do óbice previsto na Lei 8.437/1992 - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Situação de risco e necessidade de acolhimento evidenciada nos autos - Respeito ao direito à saúde e à moradia digna em residência inclusiva - Aplicação dos arts. 23, II, da CF/88 e 31, §2º da Lei 13.146/2015 - Precedentes - Recurso desprovido.

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