DOC. 350.2132.0581.9242

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a medida liminar requerida. Pretensão à expedição de certidão negativa de débitos tributários. Município que emitiu certidão solicitada pela agravante a registrar débitos de empresa distinta, sob argumento de integrarem mesmo grupo econômico. Descabimento. Lançamento e CDA nos quais figurou como devedora a empresa Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda, CNPJ 00.001.392/0002/94. Impetrante a empresa Covolan Indústria Têxtil Ltda, CNPJ 56.724.412/0001-29. Execução fiscal em que não houve pedido de redirecionamento em face da agravante. Perigo de eclodir dano de difícil reparação. Empresa em recuperação judicial, processo em que foi instada a comprovar a regularidade fiscal. Recurso provido em parte para conceder a liminar com escopo de exclusão da dívida objeto da execução fiscal 1002935-27.2015.8.26.0533, enquanto não redirecionada em face da impetrante

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).