TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME APELO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENA: A RESTABELECER O SERVIÇO DE ELETRICIDADE PARA A UNIDADE DE CONSUMO OBJETO DA LIDE; EM MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 2.000,00, ANTE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; DESCONSTITUIR O TOI 2020/1825445 E TODOS SEUS ACESSÓRIOS; POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00; E COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, EM 30 DIAS CORRIDOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECER A ENERGIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HÁ PROVA DE REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI OBJETO DOS AUTOS E, CASO NÃO, SE MERECE SER MANTIDA A R. SENTENÇA CONFORME LANÇADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE A CORREÇÃO DA MULTA APLICADA. NESSA TOADA, A APELANTE NÃO JUNTA AOS AUTOS FOTOS DO APARELHO E DO LOCAL QUE DEVERIAM TER SIDO TIRADAS QUANDO DA INSPEÇÃO, PARA COMPROVAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE. LADO OUTRO, OS CONSUMOS ZERADOS, NO CASO, NÃO SE PRESTAM A FORMAR A CONVICÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA NO LOCAL, DADO QUE, COMO SUSTENTA O AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL, ¿O ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO SEMPRE ESTEVE ALUGADO PARA TERCEIROS, APESAR DAS CONTAS DE ENERGIA TER PERMANECIDO EM NOME DO AUTOR, CONFORME SE COMPROVA PELOS DOCUMENTOS ANEXOS¿. O DEMANDANTE TRAZ OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ID. 55 E 59 E OS RESPECTIVOS DISTRATOS DE ID. 57 E 61, A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO. LOGO, SE MOSTRA INDEVIDA A COBRANÇA EFETUADA POR MEIO DO TOI OBJETO DOS AUTOS, HAVENDO VÍCIO NO PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA E SEGURA A OCORRÊNCIA DO DESVIO DE ENERGIA, LIMITANDO-SE A MERAS ALEGAÇÕES. ASSIM, É RAZOÁVEL RECONHECER A NULIDADE DO REFERIDO TOI, DEVENDO SER MANTIDA A MULTA APLICADA NA SENTENÇA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DADO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INDEVIDA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRA DEVIDO NA HIPÓTESE. ASSIM É PORQUE, PELO QUE CONSTA, O AUTOR NÃO RESIDE NO LOCAL, ONDE FOI FEITO O CORTE DE ENERGIA, E NÃO PAGOU VALORES REFERENTES AO TOI, TANTO QUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL NÃO REQUER A RESTITUIÇÃO DE TAIS QUANTIAS. A COBRANÇA INDEVIDA, PORTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA OU DE ABALAR SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA DEMANDANTE QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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