TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR TOTAL RELATIVO AO CONSERTO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO.
Havendo contratação de cobertura para avarias causadas ao veículo locado por colisões e/ou acidentes, fica o locatário exonerado da obrigação de indenizar a locadora por tal evento, desde que arque com o pagamento da coparticipação. Por força do disposto no CCB, art. 768, para que ocorra a perda da proteção, deve existir comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco; ademais, eventual condução do veículo de maneira imprudente ou em infração às normas de trânsito não ocasiona, por si só, a perda da proteção, sob pena de esvaziamento do próprio contrato de seguro.
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