DOC. 349.6582.6385.4231

TJRJ. HABEAS CORPURS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.

No feito vinculado ao presente Habeas Corpus, foram deferidas medidas cautelares e não há prisão decretada. O juízo de origem extinguiu o feito a pedido da Defensoria Pública em atuação nos interesses da vítima.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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