TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais morais - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança - Alegação de regularidade no registro de consumo de energia elétrica - Provas nos autos de que o medidor da unidade consumidora estava com problemas, registrando consumo a maior - Inexigibilidade dos valores cobrados devidamente reconhecida - Devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, §único, do CPC e do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Danos materiais devidamente demonstrados, decorrentes do corte de energia efetuado pela Ré na residência da Autora - Dever de ressarcimento pela Ré, devidamente reconhecido - Corte de energia elétrica e protesto indevido das faturas - Dano moral configurado - Recurso não provido
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