TJSP. APELAÇÃO -
Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento) - Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pela prova produzida em Juízo, em consonância com os elementos informativos e com a confissão do réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão que, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade - Pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém.
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